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25.03.2025 | Newsletter

(PT) Decisão permite alteração de convenção de condomínio sem anuência de credores fiduciários

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27.03.2025 | Newsletter

(PT) STJ afasta a obrigação do credor fiduciário de pagar IPTU antes da consolidação da propriedade sobre o imóvel

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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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