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11.04.2025 | Newsletter

(PT) ITBI: decisão consolida o momento de recolhimento, quando da arrematação de direitos do compromissário comprador, evitando bitributação

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(PT) Decisão autoriza registro de bem de família em imóvel com alienação fiduciária

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13.05.2025 | Newsletter

(PT) STJ confirma extinção da dívida e afasta devolução de valores em leilões frustrados de alienação fiduciária, decorrentes de financiamento de imóvel residencial

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